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Título:		DECRETO Nº 58.907 09/08/2019 (texto original)
		Revogado(a) parcialmente
Ementa:		Regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.
Publicação:		DOC 10/08/2019 p. 1 c, 3 c. 2-4, 1
Revogação:		Decreto nº 59.159/2019 - Revoga o art. 3º deste Decreto. (ver documento)
Alterações:		Dec. 59159/2019 - Confere nova redação ao inciso II do art. 11 deste Decreto. (ver documento)
Indexação:		Prestação de serviço - Compartilhamento - Patinete - Regulamentação - Transporte coletivo - Equipamento de mobilidade individual autopropelido - Veículos - Veículo elétrico - Mobilidade urbana - Sistema viário - Cadastramento - Operadora de Tecnologia de Micromobilidade - Preço público - DSV - Comitê Municipal de Uso do Viário - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Empresa - Infraestrutura - Usuário - Campanha educacional - Aplicativo móvel - Locação - Segurança no trânsito - Acidente - Prevenção - Capacete - Sinalização - Conselho Nacional de Trânsito - Normas técnicas - Velocidade - Via pública - Ciclovia - Ciclo faixa - Circulação - Apreensão de veículos - Logradouro público - Fiscalização - Penalidade - Prazo - Avaliação - Micromobilidade

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